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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2014 - 18:15
Crença religiosa não é motivo para aluno ser reprovado
Estudante não pode ser prejudicado pela instituição de ensino em razão da crença religiosa, pois a Constituição Federal assegura essa liberdade.
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2014 - 12:45
Senado recorre de decisão do STF que autorizou salários acima do teto
Calheiros afirmou que depositará os valores em juízo, para pagamento após a decisão; Marco Aurélio diz que ação descumpre ordem judicial
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2014 - 20:45
Idoso é condenado por assassinato durante audiência
Audiência na qual ocorreu o crime era para extrair a possibilidade de conciliação ou de desistência da representação criminal entre a mãe da vítima e o acusado
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2013 - 21:00
TCU tem cinco anos para se manifestar sem ouvir parte
Nos processos de registro de aposentadoria, reforma e pensão, o Tribunal de Contas da União deve oferecer oportunidade de defesa à parte interessada somente se ultrapassado o prazo de cinco anos para o julgamento do ato
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2013 - 18:45
Competência para cobrar dívida trabalhista após falência é da justiça comum
Liminar reverte decisões proferidas pelo juízo auxiliar de Execução do TRT da 2ª região, que pretendia usar os recursos para liquidar dívidas da falência da Vasp
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2013 - 12:00
Juíz suspende rodeio após prefeitura doar R$ 400 mil
De acordo com o MP, apesar de ser localizado num espaço público, o evento é privado e beneficia apenas o particular
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2013 - 17:00
Cliente será indenizado por empresa de telefonia móvel
Ficou comprovada a má prestação de serviços pela ré que deixou o consumidor sem serviço de telefone durante uma viagem internacional
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2013 - 13:15
Ex-deputado tem aposentadoria suspensa
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2013 - 10:45
Polícia Militar de São Paulo volta a não poder prestar socorro a vítimas de violência
Pela norma criada, policial deve isolar o local do crime e aguardar pelo socorro, que deve ser feito exclusivamente por unidades médicas e paramédicas
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2013 - 18:15
Companhia de Saneamento não pode aumentar tarifa dos consumidores
Consumidores não poderiam se submeter a um segundo reajuste tendo em contrapartida uma má prestação de serviço
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2013 - 15:15
Anvisa libera comercialização de bebidas de soja da marca Ades
Agência considerou satisfatórios os esclarecimentos apresentados pela empresa
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2013 - 14:30
Liminar suspende promoção de juíza ao cargo de desembargadora
Conselheiro acolheu o argumento da requerente, de que ela foi preterida na promoção mesmo tendo a mais alta pontuação entre os magistrados concorrentes
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2013 - 16:15
MPF/SP vai verificar qualidade do serviço público prestado pelo INSS
Procedimento foi instaurado a partir da notícia de que autarquia estaria pagando pensão por morte para acusado de homicídio de beneficiária
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2012 - 19:20
AGU assegura no STF divulgação nominal da remuneração dos servidores da Justiça Federal do Rio de Janeiro
A SGCT/AGU conseguiu afastar a sentença que garantiu a não divulgação dos salários e identificação nominal dos servidores através do STF
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2012 - 15:00
AGU confirma competência do STF para apreciar ação contra decisões do Tribunal de Contas
Corte Máxima entendeu que a decisão anterior violou a responsabilidade do STF para decidiu sobre esse tipo de demanda
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2012 - 15:10
Garantido repasse de verbas para alimentação escolar a município
De acordo com a relatora do processo, por se tratar de um município pequeno, a verba alimentar é importante para a população carente da região
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2012 - 14:00
Cautelar suspende sequestro de verbas da prefeitura de Guarujá (SP)
Na Rcl 14431, o procurador-geral do município alega que a decisão do TJSP contraria precedentes do STF
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2012 - 12:00
AGU confirma validade de norma do DNPM que fixa em três anos vida útil de garrafão de água mineral
Procuradores federais comprovaram que, sem a especificação de tempo de uso das embalagens retornáveis, elas ficam propensas ao fácil contágio do produto
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2012 - 16:00
Suspensa decisão que admitiu responsabilidade de ex-proprietário por não registrar transferência do veículo
De acordo com a decisão, a mera irregularidade formal da transferência do veículo não pode responsabilizar antigo proprietário sem a sua efetiva culpa
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2012 - 11:40
Supermercados da Capital não estão obrigados a empacotar mercadorias
De acordo com o magistrado, a Lei Municipal viola os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa
